1. Identificação do Prestador
ProtegeJá — Serviços de Videovigilância e Segurança Eletrónica.
Sede: Ourém, distrito de Santarém, Portugal.
Contacto: geral@protegeja.pt | +351 910 846 565
2. Objeto
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website protegeja.pt e a contratação dos serviços de instalação, manutenção e fornecimento de equipamentos de videovigilância oferecidos pela ProtegeJá.
3. Modalidades de Contratação
Investimento Único (Venda): O cliente adquire o equipamento, que passa a ser sua propriedade. Inclui garantia legal de 3 anos conforme o DL 84/2021.
Pagamento Mensal (Comodato): O equipamento é cedido em regime de comodato, com 12 meses de preço garantido. Inclui manutenção e suporte durante o período do contrato.
4. Instalação
A taxa de instalação única de 49€ aplica-se a todos os planos. Inclui deslocação local, montagem, configuração da aplicação móvel e testes no local.
5. Período de Teste
Todos os planos incluem um período de 14 dias para avaliação. Caso o cliente não fique satisfeito, pode devolver o equipamento sem custo adicional, conforme os termos acordados na instalação.
6. Cancelamento
O cliente pode cancelar a qualquer momento. No plano mensal, caso o cancelamento ocorra antes dos 12 meses, aplica-se uma compensação proporcional ao período restante, detalhada no contrato assinado antes da instalação.
7. Garantias e Avarias
Em caso de defeito de fabrico, o equipamento é substituído sem custos, dentro dos prazos previstos no plano contratado. Danos acidentais (queda, pancada, água) são avaliados caso a caso.
8. Privacidade e Dados
As gravações ficam armazenadas localmente no equipamento do cliente. A ProtegeJá não acede, armazena ou monitoriza as imagens captadas. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
9. Legislação Aplicável
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de Ourém.
10. Alterações
A ProtegeJá reserva-se o direito de atualizar estes termos. As alterações entram em vigor após publicação no website.
Última atualização: Abril 2026